Decreto Estadual
DECRETO N° 20.477-E DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016
REGULAMENTA o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Roraima.
Confira o decreto na íntegra: Decreto Estadual
Fonte: Diário Oficial do Estado de Roraima
Legislação Federal
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Lei 12.527-11 - Lei de Acesso a Informação.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências
Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Lei Complementar nº. 131 / 2009
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Constituição da República Federativa do Brasil
Súmulas
Dispõe sobre nepotismo na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Leis
Lei nº 418 / 2004- Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Leis Complementares
Portarias
Decretos Estaduais
Dispõe sobre a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Roraima.
Estabelece medidas para a gestão das despesas e controle dos gastos de custeio no âmbito da Administração Direta e Indireta Estadual, durante o exercício 2018, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Comitê Estratégico de Gestão e Planejamento – CEGEP, e dá outras providências.
Decreto Nº 20.477- E / 2016 - Lei de acesso à informação
Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Roraima